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Área de Concentração

por Thiago Garcia Tamosauskas publicado 31/10/2017 17h09, última modificação 08/05/2018 18h29

Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos

Os cursos superiores da Universidade Metodista de Piracicaba estão inseridos na Política Acadêmica da Universidade. Essa política norteia o projeto da instituição em suas três dimensões, a saber, o ensino, a pesquisa e a extensão. A Política Acadêmica traça para qualquer atividade dentro da universidade uma dimensão ética, no sentido da postura, da práxis: “a construção da cidadania enquanto patrimônio coletivo da sociedade civil”. Sendo construção permanente, histórica, no sentido mais amplo da palavra, a construção da cidadania é uma “utopia a ser instalada no universo unimepiano e na relação com o conjunto da sociedade”. Para a inserção de qualquer projeto a ser desenhado dentro da universidade, há de se levar em conta o conjunto da sociedade e a universidade como instituição. 

Estamos, hoje, diante de fenômenos econômicos, sociais, políticos e culturais que sacodem o direito concebido no contexto da consolidação do Estado moderno. A globalização tornou-se um paradigma do pensamento, e criou, dentre outros fenômenos, redes empresariais de produção e de prestação de serviços, além de redes culturais, cuja maior expressão é a Internet. Criando e, ao mesmo tempo, utilizando-se da tecnologia da informação, permite, de forma articulada, pesquisas que prometem avanços, como, por exemplo, na biotecnologia e na medicina, além da articulação de uma sociedade global radicalmente diferente da sociedade moderna enclausurada no âmbito nacional. Permite, enfim, a construção de uma cultura, na qual, para o sujeito, o horizonte é o mundo. Por outro lado, uma vez pondo em cheque instituições que serviam de referência baseada na autoridade, tal como o Estado, a família patriarcal e a empresa, manifesta-se o perigo da substituição da sociedade disciplinar pela sociedade de controle, na qual o conhecimento é uma peça chave e na qual se conta com a cumplicidade entre controlador e controlado no exercício da dominação global por atores globais em situações estratégicas de comando nas redes políticas e econômicas que se articulam. 

Por outro lado, nosso mundo jurídico está assentado no direito moderno, baseado na racionalidade do sujeito, individual e coletivo, que dá as normas de comportamento nos limites da sociedade articulada pelo Estado nacional. Liberdade, igualdade, dignidade humana, conceitos que fundamentam a cidadania, são vistos e garantidos pelas constituições que ainda se inserem nesse contexto político tradicional moderno. Os direitos humanos, inscritos nas bandeiras revolucionárias burguesas e operárias positivaram-se como direitos fundamentais nos mais diversos países. A identificação do direito com o Estado, no entanto, permite que a crise do Estado, provocada pela globalização, afete também o direito. Cabe ao Estado voltar a desempenhar seu papel de garantir apenas a segurança, deixar de ser vetor do progresso que visava à inclusão social, para ser administrador da competitividade econômica no mercado global e das demandas sociais oriundas dos efeitos sociais da globalização. 

Nesse cenário, o direito, consequentemente, está diante de fissuras em sua concepção moderna. De um lado, ganha corpo um direito global privado, articulado pelas redes empresariais globais e baseado numa verdadeira lex mercatória capaz de se construir fora dos órgãos públicos nacionais, regionais e internacionais. Adquire importância um direito assentado no contrato, objeto do direito internacional privado que ganha dimensões empresariais, trabalhistas, consumistas, tecnológicas, familiares, ambientais, para citar algumas. Por outro lado, estamos diante de fenômenos globais que atingem nossa cultura e nossa subjetividade, tais como a degradação do meio ambiente e os avanços das pesquisas no campo da biologia e da medicina que assustam e prometem ao mesmo tempo e, diante dos quais, o direito não pode se calar. Positivados como direitos fundamentais, os direitos humanos, passam de garantias positivadas nas constituições para serem horizonte utópico jurídico da humanidade. A questão é, quem, diante disso, são os novos sujeitos de direito, quais os fundamentos de um direito global e de um direito regional e local inserido nesse contexto. 

Os direitos fundamentais, direitos humanos positivados nas constituições e, por isso, ameaçados pelas transformações pelas quais passa o Estado, voltam a ser campos de resistência e de transformações políticas e sociais na globalização. Por isso, é importante voltar o enfoque do estudo para os direitos fundamentais coletivos e difusos. Assim, o estudo dos direitos fundamentais coletivos leva à questão da rearticulação da cidadania a partir dos grupos, das organizações sociais públicas e privadas, locais, regionais, nacionais e mundiais. Diante dos problemas colocados pela globalização, será necessária a revisão da separação de um direito centrado no mercado e de um “outro” direito centrado na cidadania, nos valores culturais e sociais. Por outro lado, será necessária, também, a revisão da separação clássica do direito entre público e privado, uma vez que, há tempo, atores públicos e privados tratam da questão da cidadania. Empresas estatuem políticas e negociam normas comprometendo-se a salvaguardar os direitos fundamentais dos seus trabalhadores, a respeitar os direitos fundamentais dos consumidores e a proteger os patrimônios naturais e culturais da humanidade. Sindicatos, organizações de proteção ao meio ambiente, movimentos de defesa da igualdade de gêneros, para citar algumas organizações, atuam diante do Estado, de organizações públicas internacionais e diante de empresas transnacionais, de forma isolada ou articulados em redes mundiais para a defesa de interesses coletivos e difusos.